Justiça considera abusivo aumento da jornada de motoristas previsto em norma coletiva

Empresa de transporte coletivo que elasteceu a jornada de diversos motoristas além das duas horas diárias previstas em lei

Ministra suspende execução de condenação penal decorrente de IR não declarado

A pena imposta ao empresário pela sonegação de IR foi revertida de dois anos e meio de reclusão para prestação de serviços à comunidade por igual período

Alarme antifurto constrange consumidora

A autora conta que, ?após o pagamento, ao passar pelo detector de metais, o alarme disparou? e ela foi abordada pelo segurança da loja, estando já na calçada

Prescrição. Crédito tributário. Interrupção.

Despacho do juiz que ordenar a citação.

Indeferido agravo regimental por ausência de fatos novos

O relator do agravo, desembargador Evandro Stábile, asseverou a ausência de fatos novos no novo pedido feito pela empresa.

Processo deverá prosseguir porque citação do devedor foi válida

Não há que se falar em prescrição do direito de cobrança se a constituição definitiva do crédito foi interrompida com a citação válida do devedor.

Execuções fiscais de valor inexpressivo devem ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição

IPTU: Prazo é de cinco anos contado da constituição definitiva do crédito

Suspensa cobrança de tributos com base em quebra de sigilo bancário não autorizado pela Justiça

O ministro Ricardo Lewandowski concedeu em parte pedido de liminar feito pelo advogado Beline José Salles Ramos, de Vitória (ES), por meio da Ação Cautelar (AC) 2183 proposta no Supremo Tribunal Federal (STF).

Decreto nº 6.295, de 11 de dezembro de 2007

Acresce o § 4º ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto nº 99.066, 8 de março de 1990, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Exceção de pré-executividade

Possível exoneração de servidores não-estáveis se nomeações desatenderem LRF

Punição só pode ser suspensa caso devedor opte por Refis antes do recebimento da denúncia

Partido ajuíza ADI contra lei que alterou critério de concessão do seguro-desemprego

Na ADI, o PPS afirma que, “ao desnaturar o direito social do seguro-desemprego, restringindo arbitrariamente patamar de aplicação consolidado na sociedade brasileira”, a lei feriu o princípio constitucional da proibição do retrocesso legal

Receita publica procedimentos para adesão à reabertura do Refis

Parcelamento da dívida poderá ser pago em até 180 prestações

Indústria é condenada por não cumprir prazo de entrega

Empresa devolveu produtos por serem entregues fora do prazo estipulado, mas indústria cobrou pelas mercadorias

Arquivada ADI sobre benefícios fiscais em siderurgia no Espírito Santo

CNTM havia ajuizado a ADI sob a argumentação de que os artigos de oito leis seriam inconstitucionais por concederem benefícios fiscais ao setor de siderurgia sem a aprovação das demais unidades da federação

É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação

De acordo com as alegações da Procuradoria-Geral da Fazenda, verificou-se no local uma série de irregularidades quanto ao registro do imóvel, incluindo grilagem de terra, e o bem não seria sequer de propriedade da devedora

TJ define que não houve prescrição em cobrança tributária

O prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário, conta-se da data da sua constituição, que se dará no momento em que o fisco define o montante devido e notifica o contribuinte para efetuar o pagamento

STJ reconhece direito de proprietário rural prejudicado pela seca a isenção de ITR

A área onde está localizada a propriedade foi assolada por forte seca no ano de 1998, conforme atestado pelo poder público por meio de decreto e portaria publicados no mesmo ano.